Documento legal

Termos de Uso

Versão 1 · publicada em 10 de julho de 2026

Bem-vindo(a) à Ligaintel!

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma jurídica impulsionada por IA (“Plataforma” ou “Serviços”), disponibilizada no site ligaintel.app, de propriedade e operada pela BCM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.357.382/0001-22 (“Ligaintel”, “nós” ou “nosso”).

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, entendido e concordado com a integralidade destes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade, Política de Tratamento de Dados e Política de Cookies, que são parte integrante e inseparável deste documento.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA.

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes palavras e expressões terão os significados abaixo definidos:

Plataforma: O software como serviço (SaaS) Ligaintel, incluindo seu website, painéis, APIs, funcionalidades e tecnologias de Inteligência Artificial, destinado à análise e processamento de documentos para fins jurídicos.
Usuário: Pessoa jurídica (representada por seus sócios, advogados, colaboradores ou prepostos devidamente autorizados) que contrata os Serviços, acessa e utiliza a Plataforma.
Conteúdo do Usuário: Todos os documentos, dados, informações e outros materiais que o Usuário carrega (faz upload), submete ou de qualquer forma disponibiliza na Plataforma para processamento e análise.
Informações Processadas: Os relatórios, análises, resumos, insights e quaisquer outros dados gerados pela Inteligência Artificial da Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Objeto e descrição dos serviços

A Ligaintel oferece uma Plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza Inteligência Artificial para que Usuários, tipicamente escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, façam o upload de documentos para que sejam processados, analisados e sumarizados por nossos algoritmos, gerando Informações Processadas com o objetivo de apoiar a tomada de decisão estratégica.

3. Cadastro, acesso e uso da plataforma

3.1. Elegibilidade. A Plataforma destina-se ao uso exclusivo por profissionais e entidades do ramo jurídico. Ao ser cadastrado e fazer o login na Plataforma, o Usuário declara e garante que possui capacidade legal e autoridade para vincular a si ou à sua organização a estes Termos.

3.2. Conta do Usuário. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. A Ligaintel não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do uso não autorizado da conta do Usuário.

3.3. Uso Lícito. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, relacionadas à sua prática profissional, e em total conformidade com a legislação brasileira vigente, a ética profissional e estes Termos.

4. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual

4.1. Propriedade do Conteúdo do Usuário. O Usuário retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Usuário. Estes Termos não concedem à Ligaintel quaisquer direitos sobre o Conteúdo do Usuário, exceto pela licença limitada necessária para a prestação dos Serviços.

4.2. Licença para a Ligaintel. Ao fazer o upload de Conteúdo do Usuário, o Usuário concede à Ligaintel uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, revogável e limitada, para usar, processar, armazenar, reproduzir e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para o propósito de operar, manter, desenvolver e fornecer os Serviços da Plataforma. Essa licença não permite que a Ligaintel utilize o Conteúdo do Usuário para qualquer outra finalidade sem o consentimento expresso do Usuário.

4.3. Responsabilidade pelo Conteúdo. O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo do Usuário, incluindo sua legalidade, precisão, e pela obtenção de todas as autorizações e consentimentos necessários para seu tratamento na Plataforma, em conformidade com a LGPD e outras regulamentações aplicáveis.

4.4. Exclusão do Conteúdo do Usuário. A Ligaintel se compromete a excluir permanentemente todo o Conteúdo do Usuário e as Informações Processadas associadas à conta do Usuário mediante solicitação expressa, a ser enviada para o e-mail dpo@ligaintel.app, ou no momento da rescisão do contrato, observado o disposto na legislação aplicável.

5. Propriedade intelectual da Ligaintel

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, algoritmos de IA, design, marcas, logotipos, layouts, textos e demais componentes, são de propriedade exclusiva da Ligaintel ou de seus licenciantes. É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou de qualquer forma explorar os Serviços ou qualquer parte da Plataforma sem a autorização prévia e por escrito da Ligaintel.

6. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

ESTA É UMA CLÁUSULA FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE O USUÁRIO E A LIGAINTEL.

6.1. SERVIÇO “COMO ESTÁ”. A PLATAFORMA, OS SERVIÇOS E AS INFORMAÇÕES PROCESSADAS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEIS” (“AS AVAILABLE”). A LIGAINTEL NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE A PRECISÃO, CONFIABILIDADE, COMPLETUDE, ATUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PROCESSADAS.

6.2. FERRAMENTA DE APOIO. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A PLATAFORMA É UMA FERRAMENTA DE APOIO À ANÁLISE JURÍDICA E NÃO SUBSTITUI O JULGAMENTO PROFISSIONAL, A ANÁLISE CRÍTICA E A DEVIDA DILIGÊNCIA REALIZADA PELO USUÁRIO E SEUS ADVOGADOS. AS INFORMAÇÕES PROCESSADAS SÃO GERADAS POR MEIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PODEM CONTER ERROS, OMISSÕES OU IMPRECISÕES. A INTERPRETAÇÃO E O USO DAS INFORMAÇÕES PROCESSADAS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO.

6.3. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. EM NENHUMA HIPÓTESE A LIGAINTEL, SEUS SÓCIOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AFILIADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDAS DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DANOS À REPUTAÇÃO OU CUSTOS DECORRENTES DE DECISÕES TOMADAS (OU NÃO TOMADAS) COM BASE NAS INFORMAÇÕES PROCESSADAS PELA PLATAFORMA.

6.4. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE EM NÃO RESPONSABILIZAR OU PLEITEAR QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO OU COMPENSAÇÃO À LIGAINTEL, SEUS SÓCIOS, DIRETORES E COLABORADORES POR QUAISQUER QUESTÕES, PERDAS OU DANOS DECORRENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DO USO DA PLATAFORMA OU DA CONFIANÇA DEPOSITADA NAS INFORMAÇÕES PROCESSADAS.

6.5. LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE. CASO QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTA CLÁUSULA SEJA CONSIDERADA INVÁLIDA OU INAPLICÁVEL POR UM TRIBUNAL COMPETENTE, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA LIGAINTEL PERANTE O USUÁRIO POR TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AO USO DA PLATAFORMA ESTARÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO PELO USUÁRIO À LIGAINTEL NOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.

7. Privacidade e proteção de dados

A Ligaintel está comprometida com a segurança e a privacidade dos dados. O tratamento de dados pessoais e de quaisquer outras informações coletadas através da Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade e Política de Tratamento de Dados. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado com as referidas políticas.

8. Rescisão

8.1. Pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta e a rescisão destes Termos a qualquer momento, mediante notificação à Ligaintel.

8.2. Pela Ligaintel. A Ligaintel reserva-se o direito de suspender ou rescindir, a seu exclusivo critério, o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de qualquer atividade que possa prejudicar a Ligaintel, a Plataforma ou outros usuários.

9. Modificações dos termos de uso

A Ligaintel pode revisar e alterar estes Termos a qualquer momento. A versão mais atual estará sempre disponível em nosso site. Notificaremos os Usuários sobre alterações materiais com uma antecedência razoável. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

10. Disposições gerais

10.1. Acordo Integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Tratamento de Dados e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre o Usuário e a Ligaintel.

10.2. Comunicações. Todas as comunicações e notificações entre as partes deverão ser feitas por escrito, através dos canais oficiais indicados na Plataforma ou pelo e-mail dpo@ligaintel.app.

10.3. Independência das Cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.